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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
22/08/2005	214/2005	214-2005 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Mimoso a APAE de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/07/2005	213/2005	213-2005 - Ordena a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/07/2005	213/2005	213-2005 - Ordena a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/07/2005	212/2005	212-2005 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/06/2005	211/2005	211-2005 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica situada nos bairros Loteamento Mimoso I e Loteamento Santa Cruz e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
13/06/2005	210/2005	210-2005 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
13/06/2005	209/2005	209-2005 - Dispõe sobre a concessão de aumento de salário aos servidores públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/06/2005	208/2005	208-2005 - Estabelece os valores para fixação das modalidades de Licitação no âmbito do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/06/2005	207/2005	207-2005 - Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 193 de 30 de Dezembro de 2004 e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
13/05/2005	206/2005	206-2005 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica instalada na avenida Airton Senna, no Bairro Santa Cruz e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/03/2005	204/2005	204-2005 - Dispõe sobre a modernização e ra- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia – FIES	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
09/03/2005	203/2005	203-2005 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica instalada na Fazenda Betel Chacaras Rio de Balsas	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
09/03/2005	202/2005	202-2005 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, em nome do Município de Luís Eduardo Magalhães, o imóvel que indica, e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
09/03/2005	202/2005	202-2005 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, em nome do Município de Luís Eduardo Magalhães, o imóvel que indica, e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
09/03/2005	201/2005	201-2005 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Vigente– exercício 2005, alterando a Lei 1972004 e dispositivos d	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/02/2005	200/2005	200-2005 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica instalada nas imediações do Bairro Emburana e dá outras providências	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/02/2005	199/2005	199-2005 - Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para firmar convênios	2005	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/12/2006	247/2006	247-2006 - Estabelece o valor limite para as obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/12/2006	246/2006	246-2006 Altera o Artigo 1º. da Lei 2322006 e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/12/2006	245/2006	245-2006 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães, para o exercício de 2007 e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
07/12/2006	244/2006	244-2006 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
05/12/2006	243/2006	243-2006 - Altera as alíneas b e c do artigo 7º da Lei nº 2262006, e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/10/2006	242/2006	242-2006 - Cria os cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/10/2006	241/2006	241-2006 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica da Quadra 167, Lote 17 da Rua Manoel Novaes que indica e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/10/2006	240/2006	240-2006 - Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica das ruas que indica e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/10/2006	239/2006	239-2006 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do loteamento Cidade Santa Cruz, do Município de Luís Eduardo Magalhães	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/10/2006	238/2006	238-2006 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim Imperial, do Município de Luís Eduardo Magalhães	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
11/09/2006	237/2006	237-2006 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/08/2006	236/2006	236-2006 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidad	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo
05/07/2006	235/2006	235-2006 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Cidade Santa Cruz, do Município de Luis Eduardo Magalhães	2006	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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