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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
14/12/2009	002/2009	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de dezembro de 2006.	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/12/2004	198/2004	Torna de Utilidade Pública o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	197/2004	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHAES-BA, para o exercício de 2005, e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	196/2004	Dispõe sobre critérios contratação de empresas pelo município de Luís Eduardo Magalhães.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	195/2004	Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	194/2004	Institui o Programa Municipal da Agricultura Urbana.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	193/2004	Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 055/2001 e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	192/2004	Comuta pena de multa em cestas básicas ou emprego no Município de Luís Eduardo Magalhães.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	191/2004	Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública, e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	190/2004	Dispõe sobre a comercialização de lanches rápidos e refrigerantes em veículos automotores no Município.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	189/2004	Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	188/2004	Altera o artigo 1.º da Lei 179/2004 e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	187/2004	Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	186/2004	Institui o Código de Posturas do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
30/12/2004	185/2004	Institui o Código de Saúde Pública e vigilância Sanitária do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
15/12/2004	184/2004	184-2004 - Torna de Utilidade Pública a ABENSA – Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
15/12/2004	183/2004	Institui nas escolas municipais do Município de Luís Eduardo Magalhães o programa de educação para o trânsito e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
10/12/2004	182/2004	Altera o artigo 1.º da Lei n.º 179/2004 e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/12/2004	181/2004	Cria o Matadouro e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
03/12/2004	180/2004	Dispõe sobre a criação da galeria constituinte municipal e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
01/12/2004	179/2004	Altera o artigo 5.º da Lei 138/2003 que estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/11/2004	178/2004	Altera os Anexos I e II da Lei 161/2004 que dispõe sobre diretrizes orçamentários para o exercício 2005 e dá outras providências.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
16/11/2004	177/2004	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de distribuição de água.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
16/11/2004	176/2004	Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação do Fornecimento de Água no município e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
16/11/2004	175/2004	Obriga a Administração Pública Municipal a identificar os materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, triagens e custos e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
16/11/2004	174/2004	Institui o Programa Primeiro Emprego-PPE no âmbito da Administração Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
16/11/2004	173/2004	As instituições bancárias situadas no Município de Luís Eduardo Magalhães ficam obrigadas a realizarem instalação de sanitários e bebedouros em suas agências prestadoras de seus serviços.	2004	Lei promulgada	Baixar Arquivo
11/11/2004	172/2004	Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
09/11/2004	171/2004	Altera a Lei n.º 163/04, que denomina as ruas do Loteamento Jardim Imperial.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo
05/11/2004	169/2004	Dispõe sobre a instalação, no âmbito do Município, de programa de prevenção e orientação contra o uso de entorpecentes.	2004	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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