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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
14/12/2009 002/2009 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de dezembro de 2006. 2009 Lei sancionada Baixar Arquivo
30/12/2004 198/2004 Torna de Utilidade Pública o CTN – Centro de Tradições Nordestinas. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 197/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHAES-BA, para o exercício de 2005, e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 196/2004 Dispõe sobre critérios contratação de empresas pelo município de Luís Eduardo Magalhães. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 195/2004 Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 194/2004 Institui o Programa Municipal da Agricultura Urbana. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 193/2004 Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 055/2001 e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 192/2004 Comuta pena de multa em cestas básicas ou emprego no Município de Luís Eduardo Magalhães. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 191/2004 Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública, e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 190/2004 Dispõe sobre a comercialização de lanches rápidos e refrigerantes em veículos automotores no Município. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 189/2004 Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 188/2004 Altera o artigo 1.º da Lei 179/2004 e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 187/2004 Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 186/2004 Institui o Código de Posturas do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/12/2004 185/2004 Institui o Código de Saúde Pública e vigilância Sanitária do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
15/12/2004 184/2004 184-2004 - Torna de Utilidade Pública a ABENSA – Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/12/2004 183/2004 Institui nas escolas municipais do Município de Luís Eduardo Magalhães o programa de educação para o trânsito e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
10/12/2004 182/2004 Altera o artigo 1.º da Lei n.º 179/2004 e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/12/2004 181/2004 Cria o Matadouro e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/12/2004 180/2004 Dispõe sobre a criação da galeria constituinte municipal e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
01/12/2004 179/2004 Altera o artigo 5.º da Lei 138/2003 que estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA, para o exercício de 2004, e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/11/2004 178/2004 Altera os Anexos I e II da Lei 161/2004 que dispõe sobre diretrizes orçamentários para o exercício 2005 e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/11/2004 177/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de distribuição de água. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
16/11/2004 176/2004 Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação do Fornecimento de Água no município e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
16/11/2004 175/2004 Obriga a Administração Pública Municipal a identificar os materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, triagens e custos e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
16/11/2004 174/2004 Institui o Programa Primeiro Emprego-PPE no âmbito da Administração Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
16/11/2004 173/2004 As instituições bancárias situadas no Município de Luís Eduardo Magalhães ficam obrigadas a realizarem instalação de sanitários e bebedouros em suas agências prestadoras de seus serviços. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
11/11/2004 172/2004 Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
09/11/2004 171/2004 Altera a Lei n.º 163/04, que denomina as ruas do Loteamento Jardim Imperial. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
05/11/2004 169/2004 Dispõe sobre a instalação, no âmbito do Município, de programa de prevenção e orientação contra o uso de entorpecentes. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
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