| Titulo | Ano | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Programa de Recuperação Fiscal de Créditos - REFIS | 2023 | LEI Nº 1.094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | Baixar Arquivo |
| Programa de Recuperação Fiscal de Créditos - REFIS | 2022 | LEI Nº 1.023, DE 28 DE JUNHO DE 2022 | Baixar Arquivo |
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