14/12/2009 |
002/2009 |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, no âmbito do município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de dezembro de 2006. |
2009 |
Lei sancionada |
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30/12/2004 |
198/2004 |
Torna de Utilidade Pública o CTN – Centro de Tradições Nordestinas. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
197/2004 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHAES-BA, para o exercício de 2005, e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
196/2004 |
Dispõe sobre critérios contratação de empresas pelo município de Luís Eduardo Magalhães. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
195/2004 |
Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da Rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
194/2004 |
Institui o Programa Municipal da Agricultura Urbana. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
193/2004 |
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 055/2001 e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
192/2004 |
Comuta pena de multa em cestas básicas ou emprego no Município de Luís Eduardo Magalhães. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
191/2004 |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública, e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
190/2004 |
Dispõe sobre a comercialização de lanches rápidos e refrigerantes em veículos automotores no Município. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
189/2004 |
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicilio do Município e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
188/2004 |
Altera o artigo 1.º da Lei 179/2004 e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
187/2004 |
Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
186/2004 |
Institui o Código de Posturas do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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30/12/2004 |
185/2004 |
Institui o Código de Saúde Pública e vigilância Sanitária do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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15/12/2004 |
184/2004 |
184-2004 - Torna de Utilidade Pública a ABENSA – Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida. |
2004 |
Lei sancionada |
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15/12/2004 |
183/2004 |
Institui nas escolas municipais do Município de Luís Eduardo Magalhães o programa de educação para o trânsito e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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10/12/2004 |
182/2004 |
Altera o artigo 1.º da Lei n.º 179/2004 e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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03/12/2004 |
181/2004 |
Cria o Matadouro e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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03/12/2004 |
180/2004 |
Dispõe sobre a criação da galeria constituinte municipal e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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01/12/2004 |
179/2004 |
Altera o artigo 5.º da Lei 138/2003 que estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA, para o exercício de 2004, e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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25/11/2004 |
178/2004 |
Altera os Anexos I e II da Lei 161/2004 que dispõe sobre diretrizes orçamentários para o exercício 2005 e dá outras providências. |
2004 |
Lei sancionada |
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16/11/2004 |
177/2004 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de distribuição de água. |
2004 |
Lei promulgada |
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16/11/2004 |
176/2004 |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação do Fornecimento de Água no município e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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16/11/2004 |
175/2004 |
Obriga a Administração Pública Municipal a identificar os materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, triagens e custos e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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16/11/2004 |
174/2004 |
Institui o Programa Primeiro Emprego-PPE no âmbito da Administração Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. |
2004 |
Lei promulgada |
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16/11/2004 |
173/2004 |
As instituições bancárias situadas no Município de Luís Eduardo Magalhães ficam obrigadas a realizarem instalação de sanitários e bebedouros em suas agências prestadoras de seus serviços. |
2004 |
Lei promulgada |
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11/11/2004 |
172/2004 |
Dispõe sobre o policiamento obrigatório nas Escolas da rede Municipal de Ensino que funcionam no período noturno. |
2004 |
Lei sancionada |
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09/11/2004 |
171/2004 |
Altera a Lei n.º 163/04, que denomina as ruas do Loteamento Jardim Imperial. |
2004 |
Lei sancionada |
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05/11/2004 |
169/2004 |
Dispõe sobre a instalação, no âmbito do Município, de programa de prevenção e orientação contra o uso de entorpecentes. |
2004 |
Lei sancionada |
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