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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
27/03/2008	288/2008	288-2008 - Autoriza permuta de área de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a empresa Laucas Empreendimentos Ltda. e dá outras providências	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/03/2008	287/2008	287-2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
24/12/2009	408/2009	408-2009 - Dispõe sobre a proibição do fumo em recintos coletivos e fechados em nosso município e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
24/12/2009	407/2009	407-2009 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir pontos de descarte de objetos de grandes dimensões que possam ser reutilizados e dá outras providencias	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
24/12/2009	406/2009	406-2009 - Delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do poder público municipal, e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
24/12/2009	405/2009	405-2009 - Dispõe sobre a criação do projeto “doe saúde” em Luís Eduardo Magalhães – BA e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/12/2009	404/2009	404-2009 - Institui marcas oficiais imutáveis da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/12/2009	403/2009	403-2009 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES, para o exercício financeiro de 2009, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adi	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/12/2009	402/2009	402-2009 - Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES, para o exercício financeiro de 2009, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Crédito Adi	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/12/2009	401/2009	401-2009 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares e Especiais, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade social do Exercício de 2009, utilizando como fonte os recursos proven	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/12/2009	400/2009	400-2009 - Dispõe sobre o quantitativo, a estrutura de classe, remuneração e padrões de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providê	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/12/2009	399/2009	399-2009 - Institui isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para os complexos sustentáveis de confinamento de bovino	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/12/2009	396/2009	396-2009 - Altera o artigo 3.º da Lei n.º 2932008 que dispõe sobre a autorização para a doação de uma gleba de terra que indica, pertencente ao Município de Luís Eduardo Magalhães à Super	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/12/2009	395/2009	395-2009 - Altera o inciso II do artigo 1.º da Lei 2882008 que dispõe sobre autorização para permuta de área de terras entre o Município de Luís Eduardo Magalhães e a empresa Laucas Empre	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	394/2009	394-2009 - Institui a Campanha Permanente de Educação Postural nas Escolas de Ensino Fundamental do município de Luis Eduardo Magalhães	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	393/2009	393-2009 - Inclui, a partir do exercício de 2010, noções relativas ao Código de Defesa do Consumidor nos conteúdos curriculares das escolas da rede municipal	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	392/2009	392-2009 - Fica obrigatório o conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	391/2009	391-2009 - Institui no Município de Luís Eduardo Magalhães o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e da outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	390/2009	390-2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social- COMDES e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	389/2009	389-2009 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/12/2009	386/2009	386-2009 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento das feiras livres e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/11/2009	385/2009	385-2009 - Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de qualquer origem de apelo sexual, drogas, violência e armamentos	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/11/2009	384/2009	384-2009 - Cria o Programa de Turismo da Terceira Idade no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/11/2009	383/2009	383-2009 - Regulamenta a realização de feiras e exposições de caráter comercial eventual no Município de Luís Eduardo Magalhães - Bahia	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/11/2009	382/2009	382-2009 - Estabelece o percentual a ser cobrado como taxa de religação do fornecimento de água no município de Luis Eduardo Magalhães e outros procedimentos	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
25/11/2009	381/2009	381-2009 - Dispõe dos critérios para formação da fila de espera nos locais de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência no Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
27/10/2009	380/2009	380-2009 - Proíbe a utilização de capacetes, em estabelecimentos públicos ou privados abertos ao público, no Município de Luís Eduardo Magalhães	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
27/10/2009	379/2009	379-2009 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Luís Eduardo Magalhães- Bahia A Semana Farroupilha	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
27/10/2009	378/2009	378-2009 - Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Luís Eduardo Magalhães-Bahia O DIA DO MAÇOM	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo
27/10/2010	377/2009	377-2009 - Institui Feriado Municipal, Dia de São João, comemorado em 24 de Junho	2009	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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