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Titulo/ Nº Lei

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Data de Publicação	Titulo/ Nº Lei	Ementa	Ano Referência	Tipo	Arquivo
12/11/2007	269/2007	269-2007 - Dispõe sobre o Plano Comunitário para Execução de Obras e Serviços de Infra-Estrutura Urbana	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/10/2007	268/2007	268-2007 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim Paraíso no Município de Luis Eduardo Magalhães	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/10/2007	268/2007	268-2007 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim Paraíso no Município de Luis Eduardo Magalhães	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
17/10/2007	267/2007	267-2007 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim Paraíso no Município de Luis Eduardo Magalhães	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
28/09/2007	266/2007	266-2007 - Ementa “Ordena o aumento na remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
28/09/2007	265/2007	265-2007 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
28/09/2007	264/2007	264-2007 - Dispõe sobre a concessão de aumento de salário aos servidores públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
28/09/2007	263/2007	263-2007 - Altera a Lei n° 205, de 18 de abril de 2005 que dispõe sobre a modernização e racionalização da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
28/06/2007	262/2007	262-2007 - Altera dispositivos da Lei n° 101, de 28 de novembro de 2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
27/09/2007	261/2007	261-2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
26/09/2007	260/2007	260-2007 - Cria e regulamenta as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
22/06/2007	259/2007	259-2007 - Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/06/2007	258/2007	258-2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
21/06/2007	257/2007	257-2007 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, em nome do Município de Luís Eduardo Magalhães, o imóvel que indica, e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
19/06/2007	256/2007	256-2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
14/06/2007	255/2007	255-2007 - Aprova o Plano Diretor de Luis Eduardo Magalhães, define o perímetro urbano, o uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
06/06/2007	254/2007	254-2007 - Altera as alíneas b e c do artigo 6.º da Lei n.º 2452006 e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	253/2007	253-2007 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	251/2007	251-2007 - Institui o Código do Meio Ambiente de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	252/2007	252-2007 - Altera o art. 8°. da Lei n° 069, de 21 de Dezembro de 2001 – que obriga as agências bancárias a efetivarem atendimento em tempo razoável, possibilitando a denúncia ao órgão	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	250/2007	250-2007 - Dispõe sobre a Criação de Secretarias na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	249/2007	249-2007 - Modifica a Lei de Edificações do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
30/05/2007	248/2007	248-2007 - Modifica o Código de Posturas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências	2007	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	324/2008	324-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias no Município de Luis Eduardo Magalhães	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	323/2008	323-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias no Município de Luis Eduardo Magalhães	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	322/2008	322-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Cidade Santa Cruze no Município de Luis Eduardo Magalhãe	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	321/2008	321-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Cidade Santa Cruz no Município de Luis Eduardo Magalhães	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	320/2008	320-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Mimoso do Oeste no Município de Luis Eduardo Magalhães	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	319/2008	319-2008 - Denomina a Praça Pública situada no Loteamento Jardim Imperial – Praça dos Três Poderes	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo
18/12/2008	318/2008	318-2008 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Cidade Santa Cruz no Município de Luis Eduardo Magalhães	2008	Lei sancionada	Baixar Arquivo

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