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Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
01/09/2010 Lei nº 428/2010 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 2010 Lei sancionada Baixar Arquivo
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