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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
05/11/2004 170/2004 Torna obrigatório exame de checagem geral de saúde em crianças que ingressam na 1.ª série do ensino fundamental nas escolas municipais. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
05/11/2004 168/2004 Regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade ao acesso a informações sobre serviço público municipal. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/11/2004 167/2004 Dá nova denominação a Rua Mangue Seco no Loteamento Cidade Santa Cruz II e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/10/2004 166/2004 Dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/10/2004 165/2004 Dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de ruas e logradouros públicos e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
07/10/2004 164/2004 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
10/09/2004 163/2004 Denomina as ruas do Loteamento Jardim Imperial. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
30/08/2004 162/2004 Denomina as ruas do Loteamento Jardim das Acácias. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
30/08/2004 161/2004 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/07/2004 160/2004 Torna obrigatória o cadastro e licença por empresas que prestam o serviço de segurança privada e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/07/2004 159/2004 Determina a afixação da frase “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”, em todas as repartições públicas da Prefeitura, autarquias municipais e concessionárias do serviço público municipal. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/07/2004 158/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir passes dos Sistemas de Transporte Coletivo do Município, às gestantes que fazem acompanhamento pré-natal nas Unidades de Saúde do Município. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
14/06/2004 157/2004 Declara “cidades-irmãs” as cidades de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
14/06/2004 156/2004 Impõe obrigatoriedade de identificação dos veículos municipais ou que prestem serviços ao município e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
27/05/2004 155/2004 Dispõe sobre o ensino de noções de informática nas escolas do município. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
26/05/2004 154/2004 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Luís Eduardo Magalhães. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
26/05/2004 153/2004 Denomina a quadra de Esportes do Bairro Mimoso II – Quadra de Esportes “Herton Domingos Rosback Brandolff - BRADOCK. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/05/2004 152/2004 Denomina a Praça Pública, do Loteamento Santa Cruz – Praça Lea Cordeiro da Cruz. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
10/05/2004 151/2004 Autoriza a denominação do Centro de Saúde do Loteamento Mimoso II e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
05/05/2004 150/2004 Altera a Lei n.º 076/2002 que concede Bolsas de Estudo no Ensino de 3.º Grau. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
30/04/2004 149/2004 Dispõe sobre a divulgação mensal da relação dos trinta maiores fornecedores e prestadores de serviços do município e dá outras providências. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
13/04/2004 148/2004 Dá denominação ao Parque de Exposições do Município. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
13/04/2004 147/2004 Criação do Depósito Municipal de Animais Abandonados. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
13/04/2004 146/2002 Institui no Município de Luís Eduardo Magalhães a fiscalização do transporte de algodão e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
13/04/2004 145/2004 Regulamentação do comércio ambulante. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
26/03/2004 144/2004 Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do município de fixarem em lugar visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
26/03/2004 143/2004 Institui nas escolas municipais de ensino fundamental a leitura de um trecho da Bíblia, com periodicidade bi-semanal e oitiva e participação facultativa conforme determina a Lei. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/03/2004 142/2004 Dispõe sobre a publicação de coletânea de Leis vigentes no Município. 2004 Lei promulgada Baixar Arquivo
16/03/2004 141/2004 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Vigente – exercício 2004, alterando a Lei 138/2003 e dispositivos das Leis n.ºs 060/2001 e 120/2003, e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
16/03/2004 140/2004 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, em nome do Município de Luís Eduardo Magalhães, imóvel destinado à implantação do Parque de Exposições, e dá outras providências. 2004 Lei sancionada Baixar Arquivo
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