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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
21/05/2002 079/2002 Dispõe sobre critérios para declaração de utilidade pública de entidades e dá outras providências. 2002 Lei sancionada Baixar Arquivo
08/04/2002 078/2002 Dispõe sobre a autorização para a doação de área de terra que indica, pertencente ao Município de Luís Eduardo Magalhães à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC. 2002 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/03/2002 077/2002 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias do Município de Luís Eduardo Magalhães. 2002 Lei sancionada Baixar Arquivo
15/03/2002 076/2002 Concede Bolsas de Estudo ao ensino de 3.º grau. 2002 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/03/2002 001/2002 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do município e dá outras providências. 2002 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/12/2001 075/2001 Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/12/2001 074/2001 Dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidade e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/12/2001 073/2001 Dispõe a presente lei sobre a proibição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e punição aos infratores e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/12/2001 072/2001 Proibido fumar em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município, e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
10/12/2001 071/2001 Dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias das cidades e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/12/2001 070/2001 Proíbe a permanência de vendedores ambulantes nos portões de colégios e escolas e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/12/2001 069/2001 Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e outros setores, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/12/2001 068/2001 Dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações no Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/12/2001 067/2001 Institui obrigatoriedade de vacinação para matrícula no 1º grau. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/12/2001 066/2001 Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes e gestantes em repartições públicas municipais e da outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
19/12/2001 065/2001 Dispõe sobre a alienação de lotes no Centro Industrial do Cerrado, no Município de Luís Eduardo Magalhães. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
19/12/2001 064/2001 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
19/12/2001 063/2001 Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
19/12/2001 062/2001 Revoga as Leis que indica, cujos diplomas dispõe sobre doação de imóveis pertencentes ao Município de Luís Eduardo Magalhães. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
10/12/2001 061/2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Luís Eduardo Magalhães, para o exercício de 2002. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
06/12/2001 060/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período 2002/2005 e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/11/2001 059/2001 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/11/2001 058/2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público de Luís Eduardo Magalhães – Estado da Bahia. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/10/2001 057/2001 Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Luís Eduardo Magalhães localizado no estado da Bahia e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/10/2001 056/2001 Dispõe sobre revogação da Lei nº 008 de 10 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/10/2001 055/2001 Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
11/10/2001 054/2001 Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras garantias e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
11/10/2001 053/2001 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
09/10/2001 052/2001 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município e dá outras providências. 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
09/10/2001 051/2001 Dispõe sobre doação de área pertencente ao Município e dá outras providências 2001 Lei sancionada Baixar Arquivo
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