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Leis

Data de Publicação Titulo/ Nº Lei Ementa Ano Referência Tipo Arquivo
29/12/2003 139/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direitos. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/12/2003 138/2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LUIS EDUARDO MAGALHÃES - BA, para o exercício de 2004, e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/12/2003 137/2003 Altera, no Código Tributário e de Rendas do Município, as disposições do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
02/12/2003 136/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para os Aedes aegypti e Aedes albopictus, e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/11/2003 135/2003 Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública localizada no Loteamento Mimoso do Oeste. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/11/2003 134/2003 Dispõe sobre doação de rede de energia elétrica instalada no Bairro Santa Cruz e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/11/2003 133/2003 Revoga a Lei que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias, no município de Luís Eduardo Magalhães. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
28/11/2003 132/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública localizada no Loteamento Jardim das Acácias. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
14/11/2003 131/2003 Denomina a Praça Pública da Quadra 19 do Jardim Paraíso – Praça Albano Pedro Lauck. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/11/2003 130/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Banco Municipal de Leite Humano e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/11/2003 129/2003 Dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente aos alunos de escolas públicas e particulares e suas famílias, servidores públicos e profissionais da área da infância e adolescência. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/11/2003 128/2003 Denomina o Posto Municipal de Saúde da Comunidade do Novo Paraná e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
03/11/2003 127/2003 Obriga as farmácias e drogarias do Município a afixarem cartazes com nome e informações sobre medicamentos genéricos. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
01/10/2003 126/2003 Dispõe sobre o serviço público de transporte remunerado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
25/09/2003 125/2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
12/09/2003 124/2003 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública do Loteamento Jardim das Acácias, do Município de Luís Eduardo Magalhães. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
05/06/2003 123/2003 Institui a Tabela de Receita IX da Lei Municipal n.º 075/2001 que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/08/2003 122/2003 Institui o anexo I na Lei Municipal n.º 068/2001 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luís Eduardo Magalhães, e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
29/08/2003 121/2003 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
04/08/2003 120/2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
27/06/2003 119/2003 Denomina o Centro de Saúde do Loteamento Santa Cruz e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
20/06/2003 118/2003 Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/06/2003 117/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – EMBASA, concedendo o direito de exploração dos serviços de Água e Esgotamento Sanitário Municipal e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
04/06/2003 116/2003 Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 058/2001, de 29 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
22/04/2003 115/2003 Dispõe sobre a concessão de aumento de salário aos servidores públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
02/04/2003 114/2003 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
20/03/2003 113/2003 Considera feriados municipais os dias que especifica. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
21/03/2003 112/2003 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 039/2001, de 03 de julho de 2001, que passa a ter a seguinte redação. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/02/2003 111/2003 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
17/02/2003 110/2003 Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências. 2003 Lei sancionada Baixar Arquivo
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